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Aconteceu

17/4/2012
Pauta lotada atrasa análise de grandes casos no STF

Postado por: Ferretti e Advogados Associados Vinte e seis anos depois da edição do primeiro plano econômico brasileiro e com mais de 550 mil ações sobre o assunto no Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu em sua pauta da sessão plenária de hoje recursos que discutem se os correntistas devem ser indenizados por perdas na correção de suas poupanças nas décadas de 1980 e 1990. Apesar de toda a expectativa em torno do assunto, a questão não deve ser ainda resolvida. O Banco Central (BC) ingressou com um pedido formal de adiamento do julgamento no gabinete do ministro Gilmar Mendes, relator de dois processos sobre o tema. Ao Valor, o ministro confirmou que vai sugerir que se adie o julgamento. O caso dos planos econômicos revela também um dos maiores problemas do Supremo no momento: dar andamento e julgar processos de grande repercussão. Essa dificuldade é maior nos casos de impacto à economia, como o dos planos. Porém, os processos de temas tributários e as grandes discussões sobre direitos humanos também entram e saem da pauta sem uma solução. "Há um problema de excesso de processos, de elaboração de pauta e de muita discricionariedade na escolha dos temas", afirma o advogado Luís Roberto Barroso. Para ele, o volume de grandes casos na Corte "impede o aprofundamento dos debates e impõe o improviso" nas decisões. Segundo a Conectas, entidade de direitos humanos que atua em diversos processos na Corte, há ações que são publicadas na pauta de julgamento e retiradas em cima da hora, quando os advogados já se deslocaram para Brasília. "Essa imprevisibilidade tem dificultado muito a atuação dos grupos interessados em casos no STF", diz a entidade em nota ao Valor. "Não há critérios bem definidos na formação da pauta do STF, sendo que alguns casos demoram anos para serem julgados e outros recebem uma rápida resposta do tribunal", completa. Os tributaristas também reclamam da organização da pauta. Na semana passada, o Plenário Virtual do STF conclui a votação para declarar que há repercussão geral no processo pelo qual se discute a cobrança do Imposto de Renda (IR) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas controladas e coligadas no exterior. Essa declaração levou o julgamento da causa à estaca zero. O caso das coligadas tramita há mais de dez anos na Corte, tendo chegado ao STF na véspera do Natal de 2001 por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Ministros que já se aposentaram, como Sepúlveda Pertence, Nelson Jobim e Ellen Gracie, deram votos sobre a questão. Tributaristas estimam que o caso envolve cerca de R$ 56 bilhões. Para apenas nove empresas, o impacto poderia chegar a R$ 38,6 bilhões. Em 2001, quando a ação das coligadas chegou ao Supremo, o tribunal decidia temas tributários em praticamente todas as semanas. Mas a partir de 2005, com a aprovação da reforma do Judiciário e a abertura do STF para os grandes casos nacionais, como cotas para negros em universidades, demarcações de terras indígenas e liberdade de imprensa, a pauta passou a ser disputada pelos mais diversos grupos. Hoje, eles são unânimes ao reclamar de um espaço na pauta do Supremo. "As pautas estão congestionadas", afirma o advogado Rodrigo Leporace Farret, do escritório Bichara, Barata & Costa Advogados. Segundo ele, existe um estoque de processos muito grande. "A política que vem sendo adotada é de formar pautas com 25, 30 itens, quando se sabe que dificilmente os ministros vencem mais de três ou quatro processos em uma sessão.” Atualmente, há 664 processos na pauta do plenário, dos quais 80 estão relacionados a questões tributárias. Existem ainda ações com mais de 30 anos de tramitação. O processo mais velho em curso no Supremo é de 1969. Em março, por exemplo, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, colocou em julgamento um caso que chegou ao tribunal em 1959, quando o Supremo ainda estava instalado no Rio de Janeiro. Como nenhum ministro pediu vista, o processo chegou ao fim. Os gabinetes estão tão lotados de processos que os ministros passaram a receber advogados no intervalo das sessões. Com isso, as pausas que antes eram de 15 minutos se prolongam para até uma hora. Sobrou menos tempo para a realização dos julgamentos. Além de atender aos advogados, os ministros têm que se dedicar aos mais diversos temas. O ministro Carlos Ayres Britto, que vai assumir a presidência do STF no dia 19, ficou por quatro anos com vista sobre o caso das coligadas. Nesse meio tempo, porém, ele proferiu votos importantes que resultaram na autorização para as pesquisas com células-tronco, no fim da Lei de Imprensa e até no aval para humoristas fazerem piadas durante o período eleitoral. Britto também presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e deu votos fundamentais nos casos de fidelidade partidária e aprovação da Lei da Ficha Limpa, enquanto tinha o caso das coligadas em seu gabinete. Os ministros estão sentido a pressão para julgar as grandes questões e, em apenas dois meses, o Supremo decidiu várias causas emblemáticas. O tribunal garantiu os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar juízes, manteve a aplicação da Lei da Ficha Limpa para as próximas eleições, determinou que o Estatuto do Torcedor é válido e que a Lei Maria da Penha é constitucional. Porém, várias causas que envolvem dezenas de bilhões de reais continuam sem previsão concreta de julgamento. A inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins estava para ser definida em 2007, quando cinco integrantes do Supremo votaram de forma favorável às empresas. Diante da iminência de uma derrota, o que implicaria em perda de arrecadação de R$ 15 bilhões anuais, o governo entrou com uma nova ação sobre o assunto. O tribunal decidiu retomar a questão a partir da análise da ação declaratória de inconstitucionalidade (ADC) nº 18 e, com isso, o placar voltou ao zero. Desde então, a ação entrou por diversas vezes na pauta, mas não foi julgada. O caso dos planos econômicos, mesmo na pauta de julgamentos, está longe de uma solução. Na semana passada, o próprio presidente do BC, Alexandre Tombini, e o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, procuraram a Corte para manifestar preocupação em relação aos possíveis resultados do julgamento e eventuais consequências para o mercado financeiro. As instituições financeiras esperam um revés em pelo menos cinco votos, num total de onze, e temem os efeitos de uma derrota na Corte. Essa perda significaria R$ 105 bilhões a menos nos cofres de instituições financeiras públicas e privadas. Apesar de Gilmar Mendes já ter voto pronto sobre o caso, seus colegas Ricardo Lewandowski e José Antonio Dias Toffoli têm outras ações sobre os planos em seus gabinetes e ainda não concluíram os seus votos. Com isso, a tendência, hoje, é a de que após o voto de Mendes, um deles peça vista. Para complicar ainda mais a pauta, o STF ainda não marcou o julgamento mais esperado do ano: o destino dos 38 réus do mensalão. Peluso tentou organizar julgamentos do plenário Quando assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), há dois anos, o ministro Cezar Peluso quis zerar a pauta da Corte. A ideia era tirar todos os processos que estavam previstos para serem julgados e fazer consultas semanais aos ministros. Nessas consultas, eles diriam o que realmente pretendiam julgar e, com isso, o STF teria uma pauta semanal mais organizada. Mas a ideia não vingou. Cada um dos dez ministros simplesmente continuou encaminhando todos os casos que estavam prontos para serem levados a plenário. Com isso, a pauta chegou a ter 700 processos. Nesse contexto, nem mesmo um ministro do STF é capaz de saber de antemão o que será julgado. No entendimento de Peluso, a pauta do Supremo é "fictícia". Ela representaria apenas uma expectativa do que pode ser decidido. São muitos processos e é difícil identificar quais serão realmente julgados. Em sua gestão, Peluso queria julgar pelo menos um caso importante por mês. Em agosto de 2010, ele informou ao Valor que pretendia julgar o caso dos planos econômicos e o que trata do aborto de fetos com má formação no cérebro (anencefalia) ainda naquele ano. Mas, em setembro, houve um empate no julgamento sobre a Lei da Ficha Limpa. Foram cinco votos a favor e cinco contrários à regra que impede a candidatura de políticos com condenação na Justiça. Esse impasse gerou um trauma e o tribunal passou a adiar outros julgamentos importantes, sempre que os 11 ministros não estavam presentes. A gestão de Peluso ainda teria sido prejudicada pela aposentadoria de ministros e pela demora do governo em indicar substitutos. Eros Grau se aposentou em julho de 2010 e o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva terminou o seu mandato sem indicar um substituto. Luiz Fux só foi nomeado em fevereiro do ano seguinte pela presidente Dilma Rousseff. Ellen Gracie deixou o Supremo em agosto de 2011, e a substituta, ministra Rosa Weber, tomou posse em dezembro. Ao todo, foram dois semestres com o Supremo sem a sua composição completa. O caso da anencefalia começou a ser julgado ontem, após oito anos de espera. O processo dos planos econômicos está previsto para ser julgado hoje, mas deve ser adiado a pedido do Banco Central, que pretende fazer novas audiências com os ministros. Juliano Basile e Laryssa Borges - De Brasília Fonte: Valor Econômico – 12/04/2012
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