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Aconteceu

11/5/2012
Furto de valor pequeno pode deixar de ser crime

Postado por: Ferretti e Advogados Associados A comissão de juristas responsável pela elaboração de um anteprojeto que reformula o Código Penal aprovou ontem que atos como furtos de valor muito pequeno contra vítimas de alta renda deixem de ser considerados crimes. Para a regra valer, é preciso que o prejuízo para a vítima seja insignificante -como, por exemplo, no caso do furto de um pacote de biscoitos cometido contra uma grande rede de supermercados. Outro requisito é que o ato seja reprovável, mas não seja grave do ponto de vista social, explica o professor de direito penal Luiz Flávio Gomes, um dos membros da comissão. Ele afirma que a não aplicação de punições na área criminal não impede a adoção de outras medidas, como a restituição ou indenização dos valores ou bens furtados. Menores de Idade Outra inovação proposta no texto é que os bandidos que usarem menores de idade em suas atividades passarão a assumir as penas pelos crimes cometidos pelas crianças e adolescentes. Depois de aprovado pelos juristas, o anteprojeto será submetido ao Congresso. Flávio Ferreira, de Brasília Fonte: Folha de São Paulo – 11/05/2012
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