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Aconteceu

3/4/2008
Informativos Tributários Abril/2008

"INFORMATIVOS TRIBUTÁRIOS - ABRIL 2008". 1 - ICMS/SÃO PAULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Últimas Alterações (...higiene e perfumaria, limpeza, construção civil, etc.) SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS OPERAÇÕES INTERNAS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - ...PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMARIA, LIMPEZA, ... § Contribuinte Substituto e Substituído § Saída interna § Aquisição interestadual § Base de cálculo § Cálculo do ICMS-ST § Emissão de documentos fiscais pelo contribuinte substituto § Escrituração dos livros fiscais pelo contribuinte substituto § Apuração e recolhimento do ICMS-ST § Emissão de documentos fiscais pelo contribuinte substituído § Escrituração dos livros fiscais pelo contribuinte substituído INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO VEDAÇÃO E APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO RESSARCIMENTO DO ICMS-ST COMPLEMENTO DO ICMS-ST PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DO RESSARCIMENTO OU DO COMPLEMENTO DO ICMS-ST – REGRAS GERAIS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL LEVANTAMENTO DE ESTOQUE 2 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA SERÁ OBRIGATÓRIA. Cerca de 5 mil empresas dos setores de cigarros (fabricantes e distribuidores atacadistas) e combustíveis (produtores, distribuidores, transportadores e revendedores varejistas) serão obrigados a emitir nota fiscal eletrônica (NFE) para vendas internas e operações interestaduais a partir de 1º de abril. Para as operações de importação e exportação, a obrigatoriedade vale a partir de 1º de junho. O piloto do projeto começou em abril de 2006, quando as empresas, por vontade própria, emitiam notas eletrônicas, em paralelo com as mesmas notas em papel, informou a Receita Federal. Até a noite da última sexta-feira (28), cerca de R$ 40,8 bilhões já haviam sido movimentados a partir da emissão de 5,1 milhões de notas fiscais eletrônicas. Mudanças A NFE passa a substituir a nota fiscal modelo 1/1A, utilizada para transações comerciais com mercadorias entre pessoas jurídicas. Para o consumidor comum, não haverá diferença significativa: quando abastecer o carro ou comprar um cigarro, por exemplo, ele continua recebendo o cupom fiscal de papel. "A NFE é um projeto que envolve, na verdade, uma mudança na relação das empresas com o Fisco", disse Cláudio Coli, diretor de operações de uma empresa especializada em tecnologia tributária. "O impacto é na cadeia de valor antes de o produto chegar ao consumidor." Vantagens A implantação do novo sistema traz benefícios para a Receita Federal, as empresas e os consumidores, acredita Coli. "Haverá ganhos em eficiência, organização, fiscalização, transparência. O Fisco vai ter um controle muito maior do processo das operações realizadas, com o ambiente eletrônico." "Com a NFE, as empresas, antes mesmo de realizarem a operação, mandam um arquivo eletrônico via internet para a Secretaria de Fazenda do seu estado, informando aquela operação. E o Fisco recebe e autoriza a emissão da nota fiscal em questão de segundos. É como se o Fisco desse um carimbo eletrônico instantaneamente, soubesse da operação antes mesmo de ela ser executada. Os gastos com papel são derrubados", explicou o especialista. "Imagine uma nota fiscal comum, só que em formato eletrônico. O Fisco a valida, dá o carimbo eletrônico, e ela retorna para a empresa. Tudo é automatizado, o que envolve certificação digital, segurança de dados, sigilo. É como se substituíssemos os arquivos atuais em papel, que são difíceis de armazenar, por arquivos eletrônicos, que podem ser consultados pelo computador." Coibir práticas ilegais Para Cláudio Coli, o novo sistema pode evitar práticas ilegais de mercado, como o contrabando e até mesmo a formação de cartel. "O governo passa a ter um controle muito maior das operações, saberá quem vende para quem, o que resultará em competições mais éticas. Haverá uma transparência muito maior", acredita. Modelo chileno O sistema da NFE, observa o especialista, já existe em alguns países da América Latina, como o Chile, que seria o modelo-referência para o Brasil. "Mas o Brasil é muito mais complexo que o Chile e que o mundo todo. A NFE é como se fosse um projeto para 27 países, devido às especificidades tributárias de cada estado e as suas características técnicas específicas." A nova ferramenta representa um avanço do país em um mercado globalizado, acredita Coli. "O Brasil está saindo na frente, mais uma vez. É algo novo, inovador, que tende a ser um processo global, que atende a uma necessidade de maior transparência nas transações", afirmou. Dúvidas A Receita Federal montou uma central de atendimento para tirar dúvidas sobre as notas fiscais eletrônicas. Os interessados podem ligar para o 0800-978-2338. 3 - TRF JULGA PACOTE DE AÇÕES SOBRE ICMS E ISS 02/04/08 A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região julgou na última terça-feira um pacote de 19 processos sobre a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da Cofins e admitiu a redução da incidência da contribuição. O julgamento marcou a mudança de posicionamento da sétima turma e transformou o TRF de Brasília no primeiro tribunal federal do país a admitir a exclusão dos impostos da base da Cofins nas suas duas turmas de direito público. A oitava turma do tribunal julgava nesse sentido desde outubro de 2006, logo depois de o tema ter conseguido maioria de votos no início do julgamento do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). Foram julgados ao todo 18 processos pedindo a exclusão do ICMS e um caso sobre a exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição, todos de relatoria do desembargador Luciano Tolentino Amaral. Até então, a sétima turma se posicionava contra a tese dos contribuintes, mas no julgamento do mérito dos processos acabou adotando a mesma posição da oitava turma. O principal resultado prático são as melhores chances de sucesso dos pedidos feitos em toda a área de atuação do tribunal - o maior do país, incluindo 13 Estados e o Distrito Federal. Outra particularidade do julgamento desta terça-feira, é que os desembargadores não fizeram uma declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. O que ocorreu foi uma interpretação da regra de cobrança da Cofins de forma a excluir o imposto da sua base de cálculo. O efeito prático da decisão para os empresários é o mesmo, mas a fórmula apresentada pelos desembargadores pode ajudar na defesa dos contribuintes na discussão da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18, apresentada pela União em outubro de 2007 como tentativa para reverter o placar da disputa no Supremo. Segundo uma linha de defesa dos contribuintes contra a ADC, a ação é inviável porque não há nenhum dispositivo a ser declarado constitucional - tampouco inconstitucional. Isso porque não há norma que declare explicitamente que o ICMS ou o ISS incluem a base da Cofins, tratando-se apenas de interpretação da Receita. A disseminação da disputa do ICMS na base da Cofins teve início ainda em 2006 para aproveitar o resultado parcial do Supremo - onde há seis votos pelo contribuinte e um pela Fazenda - e reduzir de imediato a carga tributária das empresas. As ações precoces servem ainda para evitar a prescrição de créditos antigos que devem ser devolvidos ao contribuinte em caso de derrota do fisco. Mas as ações também serviram para a União acelerar o julgamento da ADC nº 18 e tentar reverter o placar desfavorável: para justificar a urgência do julgamento em cautelar, a União alega que há proliferação de liminares contra a tributação, o que demanda uma solução rápida. 4 - EMPRESAS JÁ PODEM ENTREGAR DEMONSTRATIVOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - editou nesta segunda-feira (24/03) a Instrução Normativa RFB nº 833, que aprova o programa para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal-Semestral 1.0). O programa destina-se ao preenchimento do demonstrativo mensal ou semestral, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008. Esse programa é de reprodução livre e está disponível na página da Receita. Estão dispensados da apresentação do demonstrativo as empresas optantes do Simples, as imunes e as isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das pessoas jurídicas inativas desde o início do ano, órgãos públicos, autarquias e fundações, entre outras. Prazos Excepcionalmente em relação ao ano-calendário 2008, os demonstrativos mensais referentes a janeiro e fevereiro serão apresentados até o 5º dia útil do mês de maio. Esse prazo vale também para a pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2008, observadas as especificações para o demonstrativo mensal ou semestral. A apresentação de Dacon Mensal ou Semestral para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, serão feitas com a utilização das versões anteriores do programa, conforme o caso. 5 - CONSELHO FLEXIBILIZA REGRAS DO DRAWBACK Beneficiária do "drawback", a Usina Açucareira Ester realizou, em 1996 e 1997, importações de álcool para posterior beneficiamento e exportação. Apesar de ter exportado pelo menos US$ 13 milhões em álcool processado em cumprimento às metas estipuladas para usar o "drawback", a usina paulista, localizada na região de Campinas, foi autuada por não ter pago os impostos na importação dos insumos. O "drawback" é um benefício fiscal, que permite importar insumos sem pagar taxas desde que o produto final seja exportado. A fiscalização alegou que parte do álcool importado sob o regime de "drawback" foi processado e vendido internamente. A Receita apontou, inclusive, exportações feitas com declaração de uso de insumos que teriam sido importados após a data de venda ao exterior. A fiscalização exige a "vinculação física": o insumo importado deve ser exatamente o que será usado na fabricação dos produtos a serem exportados. Eles não podem ser substituídos por insumos comprados internamente ou mesmo importados fora do período de uso do incentivo, explicam especialistas. O caso da Usina Ester gerou a primeira decisão da instância máxima do Conselho de Contribuintes favorável às empresas nessa questão. Em julgamento unânime, o Conselho decidiu que a vinculação não precisa ser física, mas somente financeira. Ou seja, basta que a empresa cumpra o compromisso que assumiu de importar determinado volume de insumos para cumprir a meta estabelecida de exportação. A proporção de matéria-prima importada e produto exportado varia conforme cada processo produtivo. A decisão vem num momento em que a iniciativa privada e o governo discutem várias questões sobre "drawback" para uma prometida desburocratização do incentivo fiscal. O governo, porém, receia que a desvinculação física dê margem a fraudes, com a substituição de insumos adquiridos dentro do incentivo por outros diferentes ou de qualidade inferior. Por exemplo, um fabricante de chocolates pode importar cacau fino livre de impostos usando o incentivo, mas misturar no chocolate exportado um cacau nacional mais barato. O cacau fino, nesse caso, seria vendido no mercado interno em condições mais vantajosas que os demais importadores. "É quase impossível para algumas empresas ter dois estoques diferentes", diz Roberto Giannetti da Fonseca, diretor do departamento de comércio exterior da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), que defende o fim da vinculação física. "As empresas gastam com litígio em casos que poderiam ser solucionados administrativamente se houvesse mais boa vontade da Receita Federal." José Augusto de Castro, vice- presidente da Associação Brasileira de Comércio Exterior (AEB), admite que a vinculação física é um princípio do "drawback", mas ressalta que, em casos de insumos rigorosamente iguais, não deveria ser necessária. Ele critica que hoje só existem regras para a concessão do "drawback" e não para sua fiscalização. "A decisão quase que deixa de ser da Receita e passa a ser do fiscal." Enquanto não há consenso, as autuações chegam às empresas. Especialistas em tributação aduaneira defendem empresas em cerca de 200 processos originados com autuações fiscais sobre essa questão específica do "drawback." A decisão da última instância do Conselho é interessante, porque pode nortear futuras decisões. Até agora o assunto era alvo de divergência entre os conselheiros. Segundo a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), cerca de US$ 1,5 bilhão em insumos químicos chega ao país utilizando o "drawback", o que significa cerca de 10% das importações totais. Sem o benefício, esses produtos pagariam tarifa média de importação de 8,6%. As autuações que exigem vinculação física no "drawback "não se restringem à importação de insumos que se agregam ao produto exportado. Em alguns casos a Receita estende a exigência a materiais e ferramentas consumidos no processo de produção. Foi o que aconteceu no caso da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), autuada porque não comprovou à fiscalização que 55,5 toneladas de cilindros importados em 1997 dentro do "drawback" foram usados especificamente para exportar a meta de 20 mil toneladas de produtos laminados. No caso da CSN, porém, o Conselho derrubou a exigência de vinculação física. "O drawback é um benefício fiscal, não é um direito, mas cada produto tem suas particularidades", diz o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, acrescentando que a vinculação física entre o insumo importado e o produto exportado é uma das regras principais do benefício. Barral diz que há uma demanda da indústria para o fim dessa exigência e que o assunto será discutido, mas ressalta que é polêmico, por conta da possibilidade de fraudes. "Os casos se tornam cada vez mais específicos por conta da complexidade da indústria brasileira. É preciso avaliar cada processo." O governo pretende modernizar as ações de comércio exterior e reduzir a burocracia. No caso do "drawback", todas as operações passarão a ser online, para acabar com falhas administrativas, como a empresa não relacionar a exportação ao ato de concessão do benefício e por isso ser autuada. Essas mudanças, no entanto, não resolverão a polêmica da vinculação física. 6 - SUPREMO ABRE PRECEDENTE QUE ABRANDA CRIME DE APROPRIAÇÃO Valor Econômico (02.04.08) Inúmeros empresários do país poderão deixar de responder a processos criminais pelo não-repasse de contribuições previdenciárias, descontadas dos funcionários, ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A possibilidade poderá ocorrer se um precedente aberto no mês de março pelo Supremo Tribunal Federal (STF) passar a ser o entendimento recorrente na Justiça no país. A corte, ao confirmar um julgamento do ministro Marco Aurélio de Mello, entendeu ser a apropriação indébita um crime material - o que, em outras palavras, quer dizer que, para que o empresário ou representante da empresa seja responsabilizado criminalmente, deverá ficar comprovado que ele utilizou a contribuição não-recolhida em proveito próprio - como na compra de bens, por exemplo. Assim, o empresário deixa de responder por crime pelo mero não-repasse das contribuições em função das dificuldades financeiras da empresa. Atualmente, há milhares de inquéritos criminais abertos em razão do não-repasse das contribuições sem que neles se discuta a apropriação do dinheiro para uso próprio pelo empresário. Este tem sido o entendimento, por exemplo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema em diversos casos. No mesmo julgamento, o Supremo entendeu ser necessário ocorrer a finalização do processo administrativo, onde se discute o débito com o INSS, para que um inquérito criminal possa ser aberto contra o contribuinte. De acordo com especialistas, neste sentido a decisão do Supremo também é importante, porque o STJ tem vários precedentes no sentido de que não é necessária a conclusão do processo administrativo em que se impugna os débitos previdenciários para que seja proposta uma ação penal por crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Esta decisão vai dificultar as ações penais, pois o Ministério Público terá de provar que o dinheiro existia e que o empresário usou para si mesmo. O número de ações no futuro poderá cair, acreditam especialistas. Eles também entendem que, se prosperar este entendimento, poderá ocorrer o trancamento de inúmeras ações penais pelo fato de o Ministério Público não ter comprovado a "apropriação" do dinheiro não repassado. Eles afirmam que, ao ser necessário comprovar o que se chama de "inversão da posse do bem", ou seja, o uso próprio do dinheiro não recolhido ao INSS, os empresários terão mais segurança em suas defesas. Especialistas acreditam que a decisão cria um precedente importante para os empresários, que poderão, a partir de agora, defender-se com mais fundamento. Porém, segundo eles, é necessário que esta tendência seja confirmada em outros julgados do Supremo para tornar-se mais firme. E que as instâncias inferiores passem a aplicar o mesmo entendimento. Eles afirmam que sempre existiu a discussão no Judiciário sobre se, para que se configure um crime, há a necessidade de comprovação da apropriação do dinheiro pelo empresário que o usaria para fins pessoais, como por exemplo, fazer uma viagem para o exterior. Segundo eles, grande parte das autuações e inquéritos refere-se a empresas com problemas econômicos, que descontaram contabilmente o montante devido ao INSS do empregado, mas que não o repassaram por não terem dinheiro suficiente em caixa. Isto não constitui infração penal e sim tributária, defendem. De acordo com especialistas, a pena para o crime por apropriação indébita varia de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. Porém, se condenado, e dependendo do caso, o empresário poderá cumprir penas alternativas, como prestação de serviços a comunidades. Alguns acreditam que tem ocorrido uma interpretação mais flexível das normas que tratam de crimes contra a ordem tributária. Atualmente, em diversas situações, se o empresário pagar o débito, o crime deixa de existir. A Lei nº 9.294, de 1995, por exemplo, extingue a punibilidade do crime quando há o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do recebimento da denúncia. No caso da Lei nº 10. 684, de 2003, que criou o Parcelamento Especial (Paes), há a suspensão do processo e da prescrição se o empresário parcelar o débito junto ao fisco. Também a jurisprudência tem extinto a ação judicial já existente se o débito devido é quitado pelo contribuinte. Colaboração: Antonio Carlos Jodas Coordenador Comissão de Tributos - SINAESP
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