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Aconteceu

24/6/2010
STJ proíbe repasse da COFINS em conta de luz

O posicionamento do STJ poderá ser utilizado pelos consumidores em futuras demandas. O repasse de PIS e COFINS para os consumidores foi rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois de se manifestar diversas vezes sobre a ilegalidade da transferência do ônus financeiro dos tributos em contas de telefone, o Tribunal comandado pelo ministro Cesar Asfor Rocha estendeu o entendimento para as faturas de energia elétrica. A decisão pode abrir precedente para questionar o repasse feito em outros serviços públicos prestados por concessionárias, às vezes com a concordância das agências reguladoras. O STJ vem firmando jurisprudência sobre a ilegitimidade do repasse. Ao analisar o recurso de um consumidor gaúcho, o relator, ministro Herman Benjamin, lembrou que o PIS e a COFINS não incide sobre a operação individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa. O Tribunal de Justiça gaúcho havia dado sinal verde para que a carga tributária fosse usada na composição da tarifa. O STJ, no entanto, entendeu que o repasse é uma prática abusiva das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, valendo- se da "fraqueza ou ignorância do consumidor" (artigo 39 do Código). De acordo com a disposição tributária vigente, só o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode ser repassado diretamente ao assinante do serviço. "O acréscimo indevido na tarifa não tem natureza tributária, ainda que a concessionária afirme que se trata de mero repasse de tributos", afirmou Herman Benjamin. O ministro afirmou ainda que "o fato de as receitas obtidas com a prestação do serviço integrarem a base de cálculo dessas contribuições (faturamento mensal) não pode ser confundido com a incidência desses tributos sobre cada uma das operações realizadas pela empresa". Segundo ele, as receitas também compõem a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro, já que, após as deduções legais, constituirão o lucro da empresa. "Mas nem por isso se defende que a parcela do IR e da CSLL relativa a uma determinada prestação de serviço seja adicionada ao valor da tarifa." Especialistas destacam que a empresa que lesar o consumidor pode ser alvo de ação na justiça. "É possível, inclusive, que o consumidor resgate os valores que já foram pagos a esse título", O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se sobre a ilegitimidade dos tributos nas contas telefônicas e de energia que também não pode repassar. Antonio Sergio Pinheiro Antonio Carlos Jodas Comissão Tributária Vigna Advogados Associados
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