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24/6/2010
PREVIDÊNCIA SOCIAL REDUZ A CONTRIBUIÇÃO DO FAP

PREVIDÊNCIA SOCIAL REDUZ A CONTRIBUIÇÃO DO FAP (RESOLUÇÃO 1.316 DE 14/06/10) A Previdência Social publicou em 14/06/2010 a Resolução nº 1.316 que altera a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Em vigor desde janeiro, o FAP é utilizado para diminuir ou aumentar a contribuição aos Ricos Ambientais do Trabalho (RAT), antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). O objetivo dessa nova metodologia é reduzir os índices de acidente de trabalho de empresas que registram grandes percentuais e estimular aquelas que possuem baixos índices. A aplicação do FAP pode reduzir a contribuição à metade ou dobrá-la, chegando a 6% sobre a folha de salários. A principal modificação, prevista na Resolução nº 1.316, do Conselho Nacional de Previdência Social, publicada no Diário Oficial da União em 14/06/2010, favorece cerca de 350 mil companhias que não registraram nenhum tipo de acidente entre 2007 e 2008. Todas elas terão direito a menor alíquota do FAP, ou seja 0,5. Assim, terão os valores recolhidos ao RAT reduzidos à metade a partir de 1º de setembro. Importante salientar que a resolução também prevê uma sanção caso o contribuinte omita algum acidente, sanção esta que automaticamente aumentará o FAP para o índice máximo de 2 pontos, significando um acréscimo de 100% ao RAT. Essa sanção para muitos juristas afronta o princípio da legalidade, além do conceito de tributo do Código Tributário Nacional, segundo o qual eles não poderiam ter natureza sancionatória, o que certamente será motivo de novas ações judiciais. As alterações resultaram da nova resolução foi fruto de negociações entre a Previdência e entidades empresariais, bem como devido às inúmeras contestações realizadas perante o Judiciário, que resultou em diversas liminares favoráveis às empresas, ou seja, mais uma vitória das empresas que não admitem mais aumento da carga tributária. As novas regras valerão a partir de setembro de 2010. Contudo, não obstante, a tentativa da previdência social em acalmar os empresários, existe ainda distorções que podem ser discutidas judicialmente. Antonio Gustavo Marques Antonio Carlos Jodas Comissão Trabalhista Sindical Vigna Advogados Associados
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